Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Irresignação do coexecutado - Devedora principal que se encontra em recuperação judicial - As questões relativas à sujeição do crédito à recuperação judicial da empresa devedora não impedem a cobrança do credor ao coobrigado que figurou no título como garantidor - Incidência do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ - A ordem prevista no CPC, art. 835 não é peremptória, podendo ser modificada pelo juízo no caso concreto - Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado, no valor total de R$61.804,07 - Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade dos rendimentos, condicionada à prova de que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Valor bloqueado, ademais, que não pode ser considerado inexpressivo - Alegação de violação ao direito de sigilo bancário - Inocorrência - Direito à intimidade que não é absoluto e que pode ceder diante da necessidade de averiguação de blindagem patrimonial, consubstanciada em indícios trazidos pelo exequente - Preservação da intimidade que se concretiza por meio da decretação de segredo de justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)