Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento sumário - Insurgência contra decisão que determinou que a controvérsia acerca da base de cálculo do ITCMD deve ser apreciada no processo administrativo ou em ação própria - Não acolhimento - Não se está diante de inventário, mas, sim, de arrolamento sumário de bens - Inteligência dos arts. 659 a 665 do CPC - Partilha que já foi homologada, com a expedição do formal de partilha - Aplicado entendimento firmado no Tema 1074 do STJ - Tratando-se de arrolamento, não se discutem questões relativas ao recolhimento do ITCMD - Regra disposta no caput e § 2º, do CPC, art. 662 - Precedentes do E. STJ e deste C. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)