Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela antecipada concedida para determinar que a ré custeie todas as despesas para a realização da cirurgia dos punhos da autora, em até 5 dias corridos do recebimento da intimação, sob pena de multa mensal pelo descumprimento equivalente a R$ 10.000,00, por ora, limitada ao teto de R$ 100.000,00 - Inconformismo - Alegação de necessidade de perícia, pois o procedimento e insumos seria divergente de sua junta médica, necessitando de perícia, eis que não consta no rol da ANS - Descabimento - Inadmissível que o conveniado, doente, em razão de cláusula limitativa manifestamente abusiva ou alegação de divergência de opiniões acerca da necessidade do tratamento indicado, seja impedida de receber tratamento adequado que vise a melhora de sua saúde - Recurso desprovido... (Continua)