Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da testemunha policial corroborado pelo exame toxicológico - Crime formal, de perigo abstrato (ou presumido) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Impossibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Reajuste do período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Manutenção do regime inicial aberto - Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos na origem - Recurso parcialmente provido