Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que rejeitaram a exceção de pré-executividade - Multa diária que pode ser fixada pelo juízo a qualquer tempo (CPC, art. 537) - Necessidade, contudo, de prévia intimação pessoal do executado, nos termos da Súmula 410/STJ - Precedentes - Alegações de cumprimento da obrigação de fazer e de necessidade de realização de perícia que, além de configurar tentativa de inovação recursal, não tem cabimento em sede de exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória - Recurso provido, em parte