Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Decisão que deferiu apenas a habilitação do espólio e condicionou o levantamento dos valores à abertura de inventário - A mera habilitação processual dos herdeiros para dar prosseguimento no cumprimento de sentença não significa irrefragavelmente que os mesmos farão jus ao levantamento dos valores depositados nos autos - Isto porque os valores em discussão pertencem ao espólio, pois não houve partilha do patrimônio deixado - A formalização da transmissão se dá por meio de processo de inventário, nos termos dos arts. 654 e 655, do CPC - Havendo transmissão do objeto do litígio a vários herdeiros, os coproprietários desse direito têm o poder, individualmente, de defender o que é seu, e o dever de proteger o que é de todos - O levantamento do todo, contudo, não é decorrência da assunção da situação de herdeiro ou de coproprietário da herança - Decisão mantida - Recurso não provido