Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 859.6525.1916.8977

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DO SEGURANÇA - IMPETRANTE DIAGNOSTICADA COM «MAL PERFURANTE PLANTAR ESQUERDO COM COMORBIDADE DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID10: L97, I10) - NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA (OHB) - 60 SESSÕES - O

direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do tratamento postulado - Sentença mantida. ... ()

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