Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Representação comercial - «Ação de indenização por rescisão contratual de representação comercial - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da ré - Acolhimento - Autora que está a requerer na presente ação apenas as verbas indenizatórias e o aviso prévio previstos na Lei 4.886/1965 - Autora que não possuí registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais - Entendimento do C. STJ que se consolidou no sentido de afastar a aplicação do regime jurídico estabelecido na Lei 4.886/1965 para as relações estabelecidas com representante comercial não registrado no Conselho Regional de Representantes Comerciais - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Afastada a indenização decorrente de rescisão contratual imotivada e do aviso prévio, previstos nos arts. 27, «j e 34, ambos da Lei 4.886/1965 - Observação no sentido de que não se está aqui a impedir o recebimento da remuneração pelos serviços prestados, mas apenas a afastar a incidência da normatização específica prevista na Lei 4.886/1965 - Sentença reformada - Recurso provid