Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.
Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito - Ressarcimento do valor de R$ 2.400,00. ... ()
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