Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade em que apontada a inviabilidade de constrições sobre bens de pessoa jurídica submetida à recuperação judicial - Cobrança judicial de dívida de crédito tributário que, nos termos do CTN, art. 187, não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento - art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 (com redação dada pela Lei 14.112/20), por sua vez, que estabelece a possibilidade de que, «mediante cooperação jurisdicional, o Juízo da recuperação judicial venha a substituir atos de constrição como o ora pleiteado - Possibilidade das constrições aqui discutidas - Recurso não provido... (Continua)