Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 859.7804.9076.8710

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que em, sede de ação de rescisão contratual, relativa à compra de veículo automotor, indeferiu o pedido de tutela de urgência para interrupção dos pagamentos do financiamento. Na espécie, em sede de cognição sumária, não estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da complexidade da matéria fática, o que descaracteriza a existência de prova inequívoca geradora de verossimilhança. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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