Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - TRANSAÇÃO INDEVIDA - PLATAFORMA DE COMPRAS ONLINE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Réu que não provou que a transação não reconhecida pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiros - Responsabilidade objetiva do réu decorrente do risco integral de sua atividade - Réu que não comprovou nenhuma excludente de sua responsabilidade - Falha no sistema de segurança do réu caracterizada - Declaração de inexigibilidade do débito não reconhecido pelo autor - III - Autor que, em decorrência do não pagamento do valor referente a empréstimo por ele não realizado, teve seu nome indevidamente negativado - Danos morais caracterizados - O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização majorada de R$5.000,00 para R$10.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação IV - Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 10% sobre o valor da condenação, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - Ademais, a majoração, nesta oportunidade, do valor da indenização por danos morais tem reflexo diretamente no valor dos honorários advocatícios - V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Apelos de ambas as partes parcialmente providos.... (Continua)