Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES - 02

Réus - RECURSO DAS DEFESAS - PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - NÃO PROVADA. Ausentes provas idôneas acerca da existência da coação moral irresistível, não há como aplicar a excludente da culpabilidade. Absolvição com relação ao Apelante - ADMISSIBILIDADE - Ausência de comprovação da efetiva participação do Apelante na empreitada criminosa Impossibilidade de manutenção do édito condenatório Aplicação do princípio «in dubio pro reo -Absolvição do réu que se impõe. Redução da pena da Apelante ADMISSIBILIDADE. Atenuante da confissão - Reconhecida - Súmula 231, do Colendo STJ. Aumento da pena - Lei 11.343/2006, art. 40, III - Fração de 1/6 (um sexto) - Princípio da suficiência. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)