Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual e nomeação de administrador provisório - Existência de acórdão, proferido pela Câmara Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência 0004536-20.2024.8.26.0000, reconhecendo que a demanda versa sobre questões atinentes ao direito empresarial - Matéria de competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Resolução TJSP 623/2013, art. 6º - Agravo não conhecido e determinada a redistribuição