Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais - Autora que alega não ter entabulado com o réu o contrato negativado - Dívida oriunda de inadimplido contrato para emissão e utilização de cartão de crédito - Evidenciado nos autos tratar-se de cessão de crédito pela credora originária (Pernambucanas) ao cessionário requerido, o qual cumpriu o seu encargo probatório (CPC, art. 373, II) - A ausência de notificação da devedora não afasta a exigibilidade da dívida (art. 290 do CC) - Indevidas pretensões de nulidade da contratação, de exclusão da negativação e de indenização por danos morais, diante da higidez do contrato - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Mantida a condenação por litigância de má-fé - A apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais - Correta imposição de multa - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido