Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP, SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 SERVIDOR QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -

Insurgência contra decisão que foi objeto do agravo de instrumento 2181717-71.2024.8.26.0000 - Impossibilidade da utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão - Preclusão consumativa - Por força do princípio da unirrecorribilidade, é vedada a interposição, pela parte, de mais de um agravo de instrumento contra a mesma decisão interlocutória, ainda que tempestivo o segundo recurso - Recurso não conhecido... (Continua)