Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e uso restrito (art. 14, caput e art. 16, caput, ambos da Lei 10.826/03) . Sentença condenatória. Pleito pela absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Laudo apontou potencialidade ofensiva da arma de fogo. Versão do réu que se mostrou fantasiosa e dissociada do conjunto probatório. Testemunhos dos policiais militares firmes e coesos. Condenação bem imposta. Penas que merecem alteração. Crime do art. 14 que fica absorvido pelo do art. 16. Praticados no mesmo contexto. Mesmo objeto jurídico. Penas do art. 16 reduzidas ao mínimo legal. Regime aberto e substituição mantidas. Parcial provimento ao recurso da defesa para, mantida a condenação do réu somente pelo art. 16 do Estatuto do Desarmamento (com sua absolvição na forma do CPP, art. 386, III), reduzir suas penas para 3 anos de reclusão em regime aberto e com substituição por duas restritivas, mais 10 dias-multa