Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Serviço de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto - Prestação de serviço público - Autarquia Municipal - Ação de cobrança - Restituição de pagamento indevido - Condomínio abastecido por um único hidrômetro - Cálculo do consumo de água e esgoto no período questionado, pelo parâmetro de consumo por «economias em prejuízo dos condôminos - Divergência quanto à forma de fatoração do cálculo do consumo por faixas sem aplicação da progressividade - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Reexame por este Relator em razão da revisão do precedente vinculante firmado pelo C. STJ no Tema 414 - Hipótese em que a cobrança da tarifa mínima não está em discussão - Divergência quanto ao escalonamento das faixas de valores - Acórdão que deve ser mantido porque a espécie não é afetada pela alteração jurisprudencial