Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. alegação de taxa de juros superior à média de mercado. abusividade não configurada. improcedência mantida. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a procedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação da abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo e da regularidade dos encargos moratórios. III. Razões de decidir 3. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. 4. Incidência da Súmula 382 do C. STJ, segundo a qual: «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 4. Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido