Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - - Voo de Cuiabá a Londres, com conexão em Guarulhos - Autora iria se encontrar com o autor em Londres para juntos seguirem em viagem à Escócia - Cancelamento do voo de São Paulo a Guarulhos, acarretando a chegada da autora a Londres com 22 horas de atraso e, consequentemente, a perda da viagem de lazer do casal à Escócia - Aplicabilidade do entendimento consolidado pelo STF, com repercussão geral (Temas 210 e 1240), aos danos materiais por falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, aplicando-se aos danos morais a reparação integral prevista no CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira - Alegação de condições climáticas adversas não comprovada - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Falta de assistência material pela transportadora aérea evidenciada, por não fornecer ao passageiro autor alimentação, hospedagem e traslado de ida e volta (art. 27, Resolução ANAC 400/2016) - Falha na prestação de serviços reconhecida - Recurso negado.

Danos materiais - Cabimento - Despesas com alimentação, hospedagem, itens essenciais, além do voo e reserva de hotel na Escócia - Valor dos danos materiais inferior à limitação de 4.150 de Direitos de Saques Especiais (DES) previsto na Convenção de Montreal - Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Cancelamento unilateral de voo, acarretando a chegada ao destino final com 22 horas de atraso e, consequentemente, a perda da viagem de lazer do casal - Danos morais evidenciados - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Recurso negado.