Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Obrigação assumida no acordo é de pagamento. Ausência de indicação de que a intenção era a entrega dos imóveis para o pagamento do débito e, se essa era a intenção, os termos do acordo deveriam indicar a real vontade das partes, especialmente porque estavam representadas por advogado. Inexistência de óbice à execução da avença. Recurso desprovido