Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de exame psicológico, com a consequente reinserção no certame - Inadmissibilidade - Legalidade do ato administrativo - Decisão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - Inocorrência de violação dos princípios insculpidos no caput da CF/88, art. 37 - Ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais elencados em recurso de apelação - R. Sentença de improcedência mantida.   ... (Continua)