Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Decisão que a indefere. Insurgência do autor, com alegação de fraude e de comprometimento expressivo de seu benefício previdenciário, única fonte de renda. Agravante protegido pelo princípio constitucional da proteção do consumidor na máxima extensão e por ser idoso (72 anos) (proteção especial). Incumbirá ao réu a produção de elementos que infirmem a alegação do autor. Enquanto isso não ocorrer, razoável que se suste a exigibilidade do montante questionado. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)