Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - Decisão recorrida que rejeitou a oferta de seguro garantia formulada pela agravante, com o intuito de «garantir a execução, suspendendo-a enquanto não julgados os apelos interpostos pelas partes da sentença que julgou improcedentes os embargos - Pedido de reforma - Descabimento.

Embargos à execução - Suspensão da execução, após a prolação da sentença e interposição de apelação, que fica condicionada à atribuição de efeito suspensivo ao apelo, já desacolhido, em definitivo, por este colegiado (pedido de efeito suspensivo 2326326-84.2023.8.26.0000 e Agravo Interno 2326326-84.2023.8.26.0000) - Inteligência do disposto no, III do § 1º do art. 1.012 do atual CPC e §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal - Medida pretendida pela embargante que representaria subversão à ordem processual - Oferta do seguro garantia com o fim de garantir a execução e suspendê-la que já foi dirimida por este colegiado quando do julgamento do AI 2195322-55.2022.8.26.0000, não se cogitando de modificação da situação fática capaz de afastar a aplicabilidade dos fundamentos adotados naquela ocasião - Decisão mantida - Agravo desprovido