Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Repetição de indébito. Tutela de urgência. Indeferimento de arresto pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e DOI. Ausência de elementos probatórios nos autos no sentido de que estejam tentando dilapidar ou alienar bens para elidir a responsabilidade patrimonial. Impossibilidade, in casu, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar «inaudita altera pars". Decisão mantida. Recurso não provid