Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recursos defensivos:  Pleito em busca da absolvição de Lucas quanto ao crime de roubo. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor descabida. Nova definição jurídica. Correção para reconhecer a prática do crime do art. 311, §2º, III, CP. Alteração, contudo, que não induz reformatio in pejus. Dosimetria que não comporta ajustes. Penas dos réus Carlos e Lucas fixadas no piso. Penas de Christian e Paulo aumentadas em razão dos maus antecedentes e reincidência. Concurso formal entre os crimes de roubo e material com os delitos de receptação e adulteração. Regime fechado mantido. Recursos desprovidos... (Continua)