Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 860.1106.3686.2592

1 - TJSP *Agravo de instrumento - Revisional de contratos de empréstimos - Juros abusivos - Decisão agravada arbitrou honorários do perito contábil - Alegação de arbitramento excessivo dos honorários periciais - Configuração - Honorários devem ser fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Recurso provido.

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