Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 860.1302.2866.4119

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME -

Trata-se de apelação cível em que se discute a obrigação do Estado em realizar procedimento cirúrgico indicado ao impetrante, com base no direito à saúde garantido pela CF/88. O pedido inicial não se enquadra na modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF