Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. REEMBOLSO PARCIAL DE HONORÁRIOS MÉDICOS DO PROFISSIONAL PARTICULAR, DE LIVRE ESCOLHA DA AUTORA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE LIMITA O REEMBOLSO NA HIPÓTESE DE ESCOLHA DE MÉDICO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DESCABIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE