Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS.

Incidência da tutela protetiva do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Autor que adentrou no supermercado consumindo uma lata de cerveja adquirida em outro estabelecimento. Abordagem inapropriada por parte de prepostos do réu. Imputação da prática de delito (furto). Falha do serviço não afastada pela ré. Imagens do circuito de vigilância que não foram acostadas aos autos. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e art. 373, II do CPC. Danos morais evidenciados. Manutenção do patamar indenizatório (R$ 8.000,00), pois fixado em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e levando-se em consideração o comportamento da vítima. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)