Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA - DESCABIMENTO -

Revisão contratual que demanda a existência de fatos supervenientes que tornem as cláusulas contratuais excessivamente onerosas. Autor que optou pela aquisição parcelada do imóvel e com inequívoco conhecimento das cláusulas contratuais e valores assumidos, devendo submeter-se à correção monetária prevista na avença, em prestígio à autonomia da vontade e à força vinculante dos contratos. Desdobramentos da pandemia pela Covid-19 que atingem as atividades comerciais e empresariais desempenhadas no País como um todo. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)