Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção - Lesões em ombros - Dúvida quanto ao grau de incapacidade laborativa e quanto ao liame ocupacional - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa, admitindo, também, o nexo concausal - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Benefício que, porém, deverá ficar suspenso enquanto o obreiro estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso autárquico provido, parcialmente provido o recurso oficial.... (Continua)