Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 860.1914.8409.3128

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (LIVROS CONTÁBEIS). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE OPÇÃO DE CONVERSÃO DO MÚTUO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE RÉ/AGRAVADA JÁ DISSOLVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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