Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Intenção do autor de rescindir os acordos firmados com os requeridos para aquisição de bem imóvel. Culpa exclusiva da parte vendedora pela rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. Cabimento da multa compensatória. Inteligência do Tema 971 do C. STJ. Equilíbrio contratual e reciprocidade entre as obrigações. Danos morais não configurados. Não constatada a má-fé da construtora. Restituição simples dos valores pagos pelo autor. Apelo do requerido desprovido. Recurso do autor parcialmente provido