Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de Pré-executividade. Pretensa nulidade das CDAs, além da exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. ... ()
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