Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS ENVOLVENDO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. S. 54 STJ.
I.Caso em Exame ... ()
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