Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil.

Danos material e moral - Detento - Custodiado cumprindo pena em regime semiaberto - Acidente de trabalho - Perda de falanges dos dedos da mão esquerda - Ação movida em face do Estado de São Paulo e de sociedade empresária - Superveniente reconhecimento da ilegitimidade ad causam da indigitada empresa - Requerente segurado obrigatório sem vínculo empregatício - Obrigações inerentes à empresa contratante - Estado que exerce mera fiscalização das condições do acolhimento dos custodiados e do cumprimento das obrigações próprias da empresa - Ausência do pressuposto lógico-causal de responsabilização - Pedido julgado improcedente. Dá-se provimento ao recurso voluntário, prejudicado o recurso adesivo.