Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que revogou deliberação anterior que havia homologado o segundo acordo celebrado pelas partes. Prolação de sentença de extinção da execução, sem prévia oitiva da exequente sobre a satisfação do seu crédito. Posterior homologação de segundo acordo celebrado pelas partes, durante a fluência do prazo para interposição de eventual recurso de apelação contra a sentença de extinção da execução. Sinalização, pela magistrada, com a homologação do segundo acordo, da possibilidade de prosseguimento do processo executivo. Decisão agravada que reconsiderou a decisão anterior, pela qual havia sido homologado acordo celebrado pelas partes, proferida após o decurso do prazo para a interposição do recurso de apelação. Descabimento. Afronta ao princípio da segurança jurídica. Sentença de extinção do processo executivo anulada, com a revogação da decisão recorrida e o restabelecimento da deliberação judicial que homologou o segundo acordo celebrado pelas partes. Recurso provido. ... (Continua)