Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS ORIUNDAS DE CONTRATO PARTICULAR DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COM GARANTIA DE PENHOR RURAL/AVAL - EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - O

devedor solidário não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora principal em recuperação judicial, na forma do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Notas promissórias rurais que não padecem de quaisquer irregularidades, representando título executivos líquidos, certos e exigíveis. Sentença mantida. Recurso dos embargantes desprovidos.  ... (Continua)