Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto por Hugo Silva de Campos contra decisão que reconheceu a falta disciplinar, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão ao regime fechado. 2. O agravante alega ausência de apuração formal em sindicância e pendência de processo penal, buscando a reforma da decisão. ... (Continua)