Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão proferida em Mandado de Segurança, que indeferiu pedido de liminar requerido pela impetrante, para reintegração ao cargo público, considerando que, por causa de seu desligamento, teve cancelado o plano de saúde, causando-lhe evidente prejuízo - Decisão mantida, já que não teratológica. Ademais disso, aplica-se ao caso o Tema 1.150, do colendo STF, que fixou a seguinte tese: «O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade, não havendo distinção sobre o tipo de aposentadoria, ou seja, se por tempo de contribuição, idade ou invalidez. Decisão mantida - Recurso improvido