Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Danos materiais e morais - Indenização securitária - «Seguro Cartão Protegido - Pacto acessório do contrato bancário de cartão de crédito mantido entre as partes - Sentença de parcial procedência - Alegação de ocorrência de dano moral - Descabimento - Divergência sobre a cobertura do sinistro e/ou prazo para pagamento da respectiva indenização que não constitui ofensa aos direitos da personalidade ou submissão à situação vexatória - Situação de mero aborrecimento, insuficiente para a configuração do dano - Honorários advocatícios - Pleito de majoração - Descabimento - Apreciação da matéria pelo rito dos «Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036) - Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP (Tema 1076) - Estipulação em 10% sobre o valor da causa que se revela adequada - Demanda que não ostenta grande complexidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)