Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas, lesão corporal e resistência. Preliminar defensiva de nulidade de provas, em razão de ofensa à inviolabilidade domiciliar. Não ocorrência. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e, em hipótese de crime permanente, o ingresso no imóvel. Apreensão de 5 porções de cocaína (5,4 g) na posse do réu em via pública e, em sua residência, de uma porção de maconha (21,45 g) e petrechos para o tráfico. Ingresso no imóvel autorizado pelo recorrente, cujo imóvel foi periciado e não apresentava sinais de arrombamento, conforme por ele alegado em sede de audiência de custódia. Rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação do delito de tráfico para o porte de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade. Réu que desobedeceu à ordem de parada policial e, após perseguição, foi surpreendido por milicianos na posse de entorpecentes, oferecendo resistência à execução de ato legal (abordagem policial), mediante violência a policial militar, causando-lhe lesão corporal de natureza leve, após arremessar o capacete em seu rosto. Firme e coeso depoimento dos policiais militares, corroborado por prova técnica. Conteúdo de diálogos e fotografias extraídos do aparelho celular do recorrente que comprova o seu envolvimento com a traficância. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis, considerando, ainda, os antecedentes do réu, que é reincidente específico. Afastamento do pleito desclassificatório. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Redimensionamento das majorações de 1/4 (tráfico) e 1/5 (resistência e lesão corporal) pela agravante da reincidência para 1/5 (tráfico de drogas) e 1/6 (resistência e lesão corporal). Manutenção do aumento em 1/3 em razão da majorante contida no CP, art. 129, § 12. Não preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Concurso material. Penas finalizadas em 6 anos de reclusão, 7 meses de detenção e 600 dias-multa, calculados no piso legal. Regimes iniciais fechado e semiaberto (penas de reclusão e detenção, respectivamente) que se mantêm. Impossibilidade de manuseio da detração. Parcial provimento