Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ITBI do exercício de 2002 - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência do Município. 1) Afastada a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2) Decadência - Inocorrência - Revisão do lançamento iniciada em 18/05/2006, antes da extinção do direito da Fazenda Pública - Inteligência do parágrafo único do CTN, art. 149 - Lançamento notificado regularmente ao sujeito passivo em 20/04/2007, antes do decurso, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contado de 18/05/2006, data em que iniciada a constituição do crédito tributário - Inteligência do parágrafo único do CTN, art. 173 - Objeção rejeitada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)