Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória. ITCMD. Auto de Infração e Imposição de Multa. Não recolhimento do imposto dito devido por doação. Alegada infração ao art. 31, II, d, do RITCMD. Lançamento arrimado em premissa fática não condizente com a realidade. Não subsunção de incidência do imposto à hipótese. Inexistência de prova sobre ocorrência do fato gerador do ITCMD. Presunção de legitimidade afastada. AIIM anulado. Recurso desprovido