Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Furto simples tentado contra pessoa idosa. Apelação Criminal. Parcial procedência.

I. Caso em exame: apelação criminal interposta em face de sentença que deu o apelante como incurso no art. 155, caput, c/c o art. 14, ii, c/c art. 61, ii, h, todos do CP, pretendendo a absolvição pela insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena base no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos II. Questão em discussão: consiste em aferir (i) a suficiência das provas quando à ocorrência do delito imputado, (ii) possibilidade de fixação de pena base no mínimo legal e preenchimento dos requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, (iii) a possibilidade de levantamento da fiança e concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir: Materialidade e autoria do crime imputado bem comprovadas nos autos. Confissão do réu é corroborada pelos depoimentos da vítima, testemunha e policiais militares ouvidos em solo policial e em Juízo. Narrativa uníssona no sentido de terem os fatos ocorridos conforme constou da denúncia. Pena base corretamente exasperada, todavia, redução à fração paradigma de 1/6 (um sexto) revela-se medida de rigor pela ausência de circunstâncias que ensejem maior reprovabilidade. Possibilidade de substituição da privativa de liberdade. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Impossibilidade de levantamento da fiança depositada. Pedido de justiça gratuita que compete ao Juízo das Execuções. IV. Dispositivo e tese: apelação criminal parcialmente provida.