Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cerceamento de defesa para a realização de prova pericial. Inocorrência. Causa madura para o julgamento.

Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Seguro. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifas de cadastro e de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Comissão de permanência. Não cobrada. Aplicação do disposto na Resolução CMN 4.882 de 23.12.2020. Sentença mantida. Recurso improvido