Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Associação de moradores em loteamento - Cobrança de taxa associativa - Sentença de improcedência - Apelo da autora que pugna pela licitude da cobrança

Elementos de convicção constantes dos autos que revelam a associação do apelado - Réu, citado pessoalmente, deixou de oferecer contestação, tornando-se revel, situação que implica confissão da matéria de fato, sendo certo que a afirmação da autora de que este é associado na entidade é matéria de fato e não de direito - Dívida objeto da lide se refere ao período de 08 de maio de 2022 a 08 de outubro de 2022, o que faz presumir que, desde a aquisição do lote em 2013, o réu quitou normalmente as taxas associativas devidas, circunstância que permite concluir que o não pagamento dessas últimas taxas decorreu de outro problema, que não a falta de associação - Tese definida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 492 (RE Acórdão/STF) que não exige que a adesão à associação deva ser feita por documento escrito, podendo se dar pelos demais meios admitidos em direito - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Inversão da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido