Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL -

Desvio de função de agente policial para investigador de polícia civil - Não demonstrado o desempenho de atribuições que, além de excederem aquelas decorrentes do cargo de agente policial, são exclusivas do cargo de investigador de polícia - Desvio não caracterizado - Ação improcedente - Retificação do valor dos honorários advocatícios arbitrado em 1º grau - Recurso de apelação não provido, com observação... (Continua)