Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA.

Concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Prova documental suficiente para demonstrar o déficit financeiro da empresa. Contratação de advogado particular. Circunstância que não é idônea para afastar a presunção legal, conforme CPC, art. 99, § 4º. Pessoa física. Hipossuficiência que não se confunde com estado de miserabilidade nem com prejuízo ao próprio sustento. Presunção relativa que deve predominar caso não haja indícios de capacidade econômica de quem pleiteia o benefício (art. 99, § 3º do CPC). Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida nesta instância recursal. Dispensa do preparo recursal. Decisão que indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação. Possibilidade de composição entre as partes em qualquer momento processual, extrajudicialmente, podendo ser dispensada a audiência de conciliação, a critério do magistrado. Verba honorária devida. Aplicação do princípio da causalidade. Inadimplência dos devedores que deu causa à demanda. Recurso desprovido... (Continua)